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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 11:21
Processo administrativo não interrompe prazo de prescrição para reclamar na JT
Trabalhador buscava o recebimento de diferenças decorrentes de reajustes fixados em acordos coletivos
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 14:50
Cidadão vai para SPC indevidamente e recebe indenização
Um portador de doença mental ganhou, judicialmente, o direito a um indenização de cinco mil reais em virtude de ter seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito ? SPC, mesmo sem ter efetuado qualquer transação comercial com a loja de departamento que o negativou
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 18:34
Idosas não podem ser internadas contra a vontade
O Estado foi condenado a se necessário promover a avaliação médica e tratamento das favorecidas.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 17:57
Plano de administração das dívidas trabalhistas da ponte preta é prorrogado por mais três anos
Medida original começou em 2007 e já possibilitou a quitação de R$ 25 milhões dos R$ 31 milhões devidos à época.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 15:54
Bradesco é condenado em R$ 100 mil por proibir funcionário de usar barba
O Banco Bradesco foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à coletividade de trabalhadores.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:29
STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais
O STJ admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 15:35
Justiça proíbe novas contratações de pessoal na Câmara Legislativa do DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal está proibida de contratar funcionários comissionados por uma liminar concedida.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 15:45
Centros de convenções poderão pagar PIS e Cofins no regime cumulativo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7248/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que inclui as receitas auferidas pelos centros de convenções no regime de incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2010 - 11:30
Passageira receberá indenização de taxista que provocou acidente por ter dormido ao volante
A 12ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação de taxista que dormiu ao volante e provocou acidente de trânsito. O motorista deverá indenizar a passageira em R$ 7 mil por danos morais.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2010 - 17:20
Oitava Turma considera válida ação do MPT exigindo recolhimento de FGTS pelo empregador
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho, que buscava a condenação da Sociedade Agro Industrial do Nordeste Ltda. a fazer o depósito desse direito social aos seus empregados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 22 de Junho de 2010 - 01:00
Recurso de apelação cível. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Ocorrência.
Recurso improvido.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 10:15
Terceira Turma não reconhece duplicidade de união estável
A decisão partiu de um recurso especial interposto ao STJ, visando à viabilidade jurídica de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 09:00
Inquérito contra senador Romero Jucá é arquivado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 2963.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00
Relação de emprego. Serviços de vigia. Policial militar. Possibilidade.
Tratou-se de serviços remunerado, em caráter intuito personae, e não eventual. Recurso conhecido e desprovido, no particular.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2010 - 13:29
SDI-2: fundações públicas estaduais não são isentas de depósito prévio em ações rescisórias
Em agosto de 2008, a Fundação Casa ajuizou ação rescisória, com o objetivo de desconstituir acórdão do TRT-SP, envolvendo direitos trabalhistas de uma ex-funcionária da instituição.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 14:32
Comerciante será indenizada após negativação indevida
Uma comerciante ganhou uma ação perante a 7ª Vara Cível de Natal que obriga a transportadora Interavia Transportes Ltda a lhe pagar uma indenização por dano moral, por ter seu nome indevidamente inscrito nos órgãos protetivos de crédito, bem como duplicata devidamente paga levada a protesto, além de compras de mercadorias sustadas pela suposta inadimplência.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 14:34
Idoso receberá remédio para combater câncer de rim
Um idoso de 61 anos ganhou uma ação judicial que determina que Estado do RN forneça o remédio SORAFENIBE 400mg prescrito pelo seu médico, para o tratamento de um câncer de Rim.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2010 - 15:32
Contradição entre artigos pode ser nova dificuldade para reajuste das aposentadorias
O reajuste das aposentadorias enfrenta outro obstáculo, além do bloqueio da ordem do dia por três medidas provisórias e da dificuldade de se inverter a pauta para priorizar sua votação
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2010 - 13:17
Terceira Turma desbloqueia bens de ex-diretor da Encol
Miguel Ferreira Tartuce, um dos ex-diretores da Encol, construtora que faliu em 1999, conseguiu a liberação de seus bens.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2010 - 11:23
1ª Turma concede HC a condenado por tráfico de drogas que não recorreu por inércia de defensor dativo
Enquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo considerava a circunstância de tratar-se de réu viciado, ou seja, ter a posse para uso, o STJ apontou a intenção de comercializar o produto.
